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STF retomará julgamento sobre limite de multa por descumprimento de obrigação acessória na próxima quinta-feira (26/06) – Tema 487

Nesta quinta-feira (26/06), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452 (Tema 487 da Repercussão