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No dia 8 de janeiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a possibilidade

TJSP reconhece a ilegalidade da cobrança de Demurrage em casos de retenção do container pela Receita Federal.

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no julgamento da Apelação nº 1017296-83.2020.8.26.0562,

Governo Federal revoga a instrução normativa nº 2219/2024, que ampliou as regras de monitoriamento das transações financeiras.

Após uma enxurrada de polêmicas, o Governo Federal publicou a Instrução Normativa nº 2247/2025, de 15 de janeiro de 2025,

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No dia 1º de janeiro de 2025, entrou em vigor mais uma medida de combate à sonegação fiscal: a Instrução

Benefício fiscal para clínicas médicas – Equiparação Hospitalar

A equiparação hospitalar é uma excelente oportunidade para a redução do pagamento do IRPJ e da CSLL apurados por clínicas

Aprovada a Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo pelo Congresso Nacional

No dia 12 de dezembro de 2024, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.